Identificação do titular

O site www.xeirinha.pt destina-se à divulgação e comercialização de bens e serviços pela Lério – Equipamentos de Limpeza, Pintura, Protecção e Máquinas Para A Indústria Lda., com sede na Rua Agostinho Teixeira n.º 77 4470-226 Maia, com o NIPC 508 418 771,  registada na Conservatória do Registo Comercial da Maia sob o seu número 508418771, doravante designada por XEIRINHA, sendo a legítima proprietária e consequentemente responsável pelo website e como tal compromete-se a garantir a privacidade dos dados pessoais dos utilizadores do mesmo em linha com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).

Para qualquer esclarecimento relacionado com o presente site ou com as presentes Condições Gerais de Utilização dele constantes, o XEIRINHA pode ser contactado através dos seguintes meios:

• Telefone: 229826657 (Chamada para a rede fixa nacional). Serviço disponível das 09:00h às  12:00h e das 14:00h às 18:00h.

Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação aplicam-se aos utilizadores do site www.xeirinha.pt e a quaisquer operações e transações, de natureza comercial ou outras, realizadas através deste site.

Direitos autorais

O site, e todo o seu conteúdo, está protegido no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual, em particular pelos direitos de autor e pela propriedade industrial. Qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos seus conteúdos é totalmente proibida, constituindo um crime quando efetuadas sem a autorização prévia do seu proprietário.

As marcas e os nomes de produtos utilizados no site são propriedade das respectivas Entidades. Qualquer utilização dos conteúdos disponibilizados no site está sujeita à autorização expressa do XEIRINHA ou das Entidades em causa.

A utilização, com fins abusivos e sem autorização prévia, do domínio do site ou de links direcionados para o site, podem originar o recurso aos meios legais por parte do XEIRINHA, ficando, desde já salvaguardada a total desresponsabilidade do XEIRINHA sobre a colocação abusiva de links para o site noutras páginas, sobre a proveniência dessas páginas e sobre os conteúdos nelas inscritos.

Privacidade e utilização dos dados

Todas as informações e dados facultados pelo utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade.

O XEIRINHA não recolhe automaticamente qualquer tipo de informação pessoal dos utilizadores, podendo, os mesmos, navegar no site sem fornecer qualquer tipo de informação pessoal. Porém, poderão ser recolhidas informações de carácter impessoal que se destinem à otimização da navegação no site.

Toda e qualquer informação pessoal voluntariamente fornecida pelo utilizador no processo de registo, na compra de produtos ou serviços e / ou no preenchimento de qualquer formulário no site, é para exclusiva informação do XEIRINHA e não será divulgada a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular.

Os dados pessoais recolhidos através do site, são absolutamente confidenciais e utilizados pelo XEIRINHA, exclusivamente, para conhecimento dos gostos e preferência dos seus clientes e processados automaticamente de acordo com a legislação vigente.

Esta informação poderá ser utilizada para processamento de compras online, personalização do site, averiguação do tipo de utilização que o utilizador faz do site, e ainda, para medir o tipo de publicidade do site.

O XEIRINHA assegura o exercício dos direitos de acesso, portabilidade e retificação dos dados. Os titulares podem validar e alterar as suas informações na área de cliente ou através dos canais de contacto oficiais.

Código de conduta

Ao utilizar o nosso site e/ou ao fazer compras através do mesmo, o utilizador está a comprometer-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para consultas ou transações legítimas. Perante qualquer suspeita de encomendas fictícias ou fraudulentas, O XEIRINHA reserva-se o direito de as anular, informando o utilizador e, se necessário, as autoridades competentes;
• Fornecer o seu endereço eletrônico, morada postal e demais dados de contacto de forma correta e fidedigna. O utilizador autoriza, desde já, o XEIRINHA a utilizar esta informação para os contactos necessários à gestão da sua conta ou pedido. O preenchimento de todos os dados obrigatórios é condição essencial para o processamento da sua encomenda.

O utilizador declara ter idade igual ou superior a 18 anos e competência legal para contratar. Cabe ao utilizador aferir e garantir a veracidade dos dados facultados, sendo responsável por qualquer incorreção nas informações comunicadas ao XEIRINHA.

Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais ou a utilização indevida do site, o XEIRINHA reserva-se o direito de bloquear ou cancelar o registo do utilizador.

Para efeitos de acesso à sua área reservada, o utilizador deve assegurar a estrita confidencialidade das suas credenciais, evitando o acesso ou uso indevido por parte de terceiros.

Segurança na navegação

A plataforma digital XEIRINHA integra avançados protocolos de segurança informática, assegurando a total confidencialidade e integridade dos dados fornecidos pelos clientes. Estas medidas foram concebidas para impedir acessos indevidos por terceiros, bem como para salvaguardar a informação contra qualquer tipo de manipulação, extravio, difusão não autorizada ou eliminação acidental.

Não obstante as medidas de segurança adotadas pela plataforma digital, compete ao utilizador garantir a integridade do seu próprio ambiente de navegação. Isto inclui o uso de dispositivos fidedignos, dotados de sistemas operativos atualizados e mecanismos de defesa contra vírus informáticos. A salvaguarda da segurança individual no ato do acesso é, por conseguinte, uma responsabilidade intransmissível do utilizador.

Neste sentido é recomendável que tenha sempre em conta as seguintes recomendações de segurança:

• Utilize passwords fortes e exclusivas, evitando sequências óbvias ou dados pessoais facilmente identificáveis;
• Mantenha o seu antivírus e firewall permanentemente ativos e atualizados;
• Certifique-se de que encerra a sessão (logout) ao terminar a sua navegação, especialmente em equipamentos partilhados;
• Evite realizar transações ou introduzir dados sensíveis quando ligado a redes Wi-Fi públicas ou desconhecidas;
• Certifique-se que o seu sistema operativo está atualizado;
• Utilize um firewall habilitado: ter um firewall instalado e habilitado bloqueia algumas tentativas de acesso externo ao computador, tornando-o menos vulnerável;
• Certifique-se que o seu browser está atualizado.

Informação de produtos serviços

Todos os dados, tabelas de preços e descritivos presentes neste site são apresentados para efeitos de consulta e informação geral. O XEIRINHA detém o direito exclusivo de retificar ou transformar a informação e a oferta comercial disponível, abrangendo produtos, preços, serviços e condições contratuais, a qualquer momento e com efeitos imediatos, independentemente de comunicação prévia aos utilizadores.

Os preços publicados destinam-se exclusivamente a transações realizadas via plataforma digital, com entrega em território nacional (Continente), excetuando-se eventuais lapsos de natureza informática ou tipográfica. Os envios para as ilhas da Madeira e dos Açores estão sujeitos a uma prévia aprovação.

A disponibilidade de stock indicada para cada referência é atualizada com regularidade, não obstante o seu caráter puramente informativo. O XEIRINHA não garante a existência imediata de todos os artigos em loja, devido ao possível desfasamento temporal entre a venda real e a atualização do sistema. No caso de campanhas promocionais de curta duração ou liquidações de stock, a oferta é limitada às unidades disponíveis, podendo ocorrer rupturas ou alterações de preço de forma imediata e sem aviso prévio ao utilizador.

Pautamos a nossa atuação pelo rigor na publicação de conteúdos, visando a máxima correspondência entre a informação online e a realidade dos produtos e serviços. Contudo, O XEIRINHA declina qualquer responsabilidade sobre a exatidão absoluta, completude ou atualidade dos elementos facultados no site. Para validar qualquer informação ou dissipar dúvidas, disponibilizamos diversos canais de contacto direto que permanecem ao inteiro dispor do utilizador.

Criação de conta online

O acesso público ao website é livre e independente de registo. Não obstante, disponibilizamos a opção de criação de conta, que permite ao utilizador integrar a sua ficha de cliente com a plataforma digital. Ao optar por este registo, o utilizador poderá beneficiar de uma gestão mais eficiente das suas preferências, histórico de interações e outros serviços personalizados não disponíveis para utilizadores anónimos.

O registo online será criado mediante o preenchimento do formulário de registo disponibilizado para o efeito no site www.xeirinha.pt, nos seguintes moldes:

• Durante o processo de compra online o utilizador poderá aceder à página de registo ou criar um novo registo. Para a criação da conta online, serão solicitados os seguintes dados: email e respetiva password, nome, apelido, telefone (campos obrigatórios), NIF e data de nascimento (campos opcionais).

Com o registo online concluído, o utilizador pode:

• Dados de registo: aceder e modificar os seus dados pessoais;
• Listas Personalizadas: funcionalidade destinada à criação de listas de compras de produtos escolhidos durante a navegação, permitindo a sua consulta e edição posterior, bem como a impressão da lista ou a transferência imediata de todos os produtos para o carrinho;
• Encomendas: realizar compras em www.xeirinha.pt ou consultar o histórico de encomendas já efetuadas online, podendo aceder aos seus detalhes (resumo da encomenda, estado do pedido, entre outros);
• Newsletter Informativa: ao subscrever, o utilizador autoriza o envio regular de e-mails pelo XEIRINHA para promoção de artigos, serviços e temáticas ajustadas aos interesses demonstrados durante o processo de registo;
• Moradas: consultar, editar ou adicionar múltiplas moradas que possam ser relevantes para comunicações com o XEIRINHA, como envio de faturas ou entrega de encomendas;
• Preferências de contacto: configurar o modo como o XEIRINHA poderá entrar em contacto com o utilizador para o envio de informações comerciais.

Encomendas online

Para a concretização de compras no site www.xeirinha.pt, é obrigatória a criação de um perfil de utilizador com todos os dados solicitados. Durante o checkout, devem ser confirmadas as informações para o processamento da encomenda, como o endereço de envio e os dados de fatura. O encerramento da compra e o respectivo pagamento confirmam que o utilizador validou e aceitou os dados apresentados no resumo final.

Qualquer encomenda está sempre sujeita à confirmação de stock e à garantia de qualidade dos itens ou serviços selecionados pelo utilizador.

Notificações de Pedido: efetuado o pagamento, será enviado um comprovativo automático com o resumo da transação. Caso opte por métodos de pagamento diferido (como a Referência Multibanco), será remetida uma comunicação prévia com os dados necessários à liquidação; a ausência de pagamento no período indicado resultará na anulação imediata da respetiva encomenda.

Processamento e Logística: a preparação da mercadoria inicia-se após a confirmação efetiva do pagamento. Nos casos em que o pagamento seja diferido, a reserva de stock e a data de entrega prevista ficam sujeitas a confirmação, podendo sofrer ajustes. O utilizador será notificado da data definitiva via e-mail ou SMS. Perante qualquer irregularidade, deverá contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente ou utilizar o formulário de contacto disponível no site

Direito de Resolução: caso se verifique qualquer inexatidão ou erro na informação disponibilizada sobre o produto, o utilizador reserva-se o direito de proceder à resolução do contrato de compra e venda, em estrita conformidade com os normativos legais vigentes.

Recusa de encomendas

O XEIRINHA reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, retirar artigos ou alterar conteúdos no site, não lhe sendo imputável qualquer responsabilidade por tal facto perante utilizadores ou terceiros. Adicionalmente, em situações de força maior ou anomalias sistémicas, o processamento de encomendas poderá ser recusado, ainda que o utilizador já tenha recebido a respetiva confirmação por e-mail.

O XEIRINHA reserva-se o direito de recusar uma encomenda por diversas razões, entre as quais se destacam:

• Verificando-se a inexistência de stock ou a impossibilidade de prestação do serviço selecionado no momento do processamento;
• Em caso do preço indicado no site contenha um erro manifesto ou tipográfico, não correspondendo ao valor real de venda do produto ou serviço;
• Quando os dados de entrega ou faturação estão incompletos ou incorretos;
• Sempre que a informação relativa ao destino da entrega ou aos elementos de faturação se revele insuficiente, ambígua ou contenha erros que impossibilitem o processamento legal e logístico da encomenda;
• Caso ocorram sinais de utilização indevida da plataforma ou suspeitas de encomendas não autênticas, reservando-se o direito de anulação imediata;
• Sempre que o pagamento seja efetuado no prazo máximo de 2 dias após a data do pedido, implicando a sua anulação por caducidade;
• Sempre que existam indícios de que o utilizador violou os termos de conduta ou as diretrizes de utilização estabelecidas para o portal, comprometendo a integridade do serviço.

Ao XEIRINHA reserva-se a faculdade de comunicar ao utilizador a não aceitação do pedido, procurando apresentar alternativas viáveis. Caso não se alcance um consenso ou se verifique a impossibilidade de contacto, a encomenda será anulada, procedendo-se à devolução total do montante liquidado através do meio de pagamento originalmente utilizado.

Levantamento de encomendas por terceiros

É facultado ao utilizador o direito de autorizar um terceiro para proceder ao levantamento da sua encomenda, desde que asseguradas as condições de verificação de identidade exigidas pela plataforma.

Sempre que a encomenda seja levantada por um terceiro, este deverá exibir o comprovativo do pedido (e-mail de confirmação ou código SMS, conforme a modalidade de entrega selecionada). Adicionalmente, é obrigatória a apresentação do documento de identificação do comprador e de uma declaração assinada pelo mesmo, autorizando expressamente a entrega da mercadoria ao terceiro em questão.

Utilização de vales e códigos de desconto

O XEIRINHA poderá, no âmbito de ações específicas, disponibilizar códigos promocionais que conferem ao utilizador o acesso a benefícios na compra de artigos ou serviços selecionados. Estes códigos são válidos exclusivamente durante o período de vigência da campanha e aplicam-se apenas aos produtos devidamente identificados na oferta.

O código promocional garante o recálculo automático do montante total, sendo o benefício refletido de imediato no checkout. Estes códigos representam uma redução comercial no preço de venda e não conferem, em circunstância alguma, o direito à sua conversão ou troca por valor monetário em numerário.

A utilização de cada código promocional está estritamente sujeita às normas da respetiva campanha, cabendo ao utilizador a consulta prévia das condições em vigor antes de finalizar a compra. Mais se esclarece que estes códigos são de uso exclusivo para transações efetuadas através do portal www.xeirinha.pt.

Ao XEIRINHA reserva-se a faculdade de segmentar as suas campanhas e promoções online, podendo estas ser direcionadas a grupos específicos de utilizadores ou clientes, de acordo com critérios de marketing e fidelização internos.

Meios de pagamento

O XEIRINHA oferece diversas modalidades para proceder à liquidação da sua encomenda em www.xeirinha.pt, garantindo a máxima segurança em cada transação:

• Cartão de Crédito ou Débito: para concluir a transação, o utilizador será redirecionado para a plataforma de pagamentos da Redunicre, onde deverá introduzir os dados solicitados. Em caso de recusa da transação pelo sistema, a encomenda será automaticamente anulada. O XEIRINHA esclarece que o processamento da transação e a proteção dos dados bancários são da exclusiva responsabilidade da Redunicre;
• Referência Multibanco: após a finalização do pedido, o utilizador receberá os dados necessários (entidade, referência e montante) para proceder ao pagamento através da rede de caixas ATM ou serviço de Homebanking. O pagamento deve ser efetuado dentro do prazo limite estipulado no e-mail de confirmação ou SMS; caso este período expire sem que a transação seja concluída, a encomenda será automaticamente anulada;
• PayPal: ao optar por este método, o utilizador será encaminhado para a plataforma segura de PayPal. Para concluir a transação, deverá efetuar a autenticação na sua conta pessoal ou, caso não possua uma, proceder à criação de um novo registo, seguindo as instruções da entidade gestora do pagamento;
• MB WAY: ao selecionar esta modalidade, o utilizador deve inserir o número de telemóvel associado à sua conta MB WAY. Para que a encomenda seja válida, é imprescindível que a transação seja confirmada na respetiva aplicação móvel dentro do tempo limite estabelecido pelo sistema;

Ressalva-se que o XEIRINHA não aceita qualquer modalidade de pagamento no ato da entrega (cobrança). Independentemente do método selecionado, o processamento logístico e a expedição da encomenda apenas terão início após a confirmação efetiva da liquidação do valor total por parte das entidades financeiras.

Anulação e devolução

O utilizador tem a faculdade de cancelar a sua encomenda online em qualquer momento até ao ato da entrega. Nestas circunstâncias, é garantido o direito ao reembolso total do montante pago.

Após a receção da mercadoria, e em conformidade com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o utilizador dispõe do direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo e sem incorrer em quaisquer custos, dentro do prazo legal estabelecido.

A decisão de resolução do contrato deve ser comunicada ao XEIRINHA através do formulário de contacto disponível no site, ou de qualquer outra declaração inequívoca que manifeste a intenção de cancelar a compra.

No quadro da política de satisfação do XEIRINHA, o utilizador poderá exercer o seu direito de livre resolução de contrato respeitando os prazos abaixo discriminados, contados a partir da data de receção dos artigos:

• Nos 14 dias posteriores à entrega da encomenda para efetuar a devolução ou entrega dos bens ao XEIRINHA;

No seguimento da resolução do contrato, o XEIRINHA procederá ao reembolso de todos os montantes recebidos. Este reembolso será efetuado num prazo de 14 dias a contar da data de receção da comunicação de desistência, utilizando o mesmo meio de pagamento da transação original. Mais se informa que o XEIRINHA reserva-se o direito de reter o reembolso até à receção efetiva dos bens ou até que o utilizador apresente prova inequívoca da sua devolução, estando a liquidação final sempre condicionada à verificação do estado de conservação dos artigos.

Os custos diretos da devolução dos bens, no âmbito do exercício do direito de livre resolução, são da responsabilidade do utilizador.

O utilizador compromete-se a conservar os bens para que estes sejam restituídos ao XEIRINHA em perfeitas condições de utilização, acompanhados por todos os componentes, acessórios e embalagens originais. É permitida a inspeção e manipulação do bem com o devido cuidado; contudo, o XEIRINHA reserva-se o direito de recusar a devolução de artigos que apresentem sinais de utilização indevida, danos ou que tenham sido adulterados face ao seu estado original.

Em conformidade com a legislação vigente, o utilizador não poderá exercer o direito de livre resolução em contratos de fornecimento de bens personalizados, fabricados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente adaptados à medida. Estão igualmente excluídos deste direito os artigos que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam passíveis de devolução após a abertura da respetiva embalagem ou selo de segurança.

Garantias

Nos termos da legislação em vigor, todos os artigos adquiridos em www.xeirinha.pt beneficiam de uma garantia legal de 3 anos. Este prazo poderá ser alargado sempre que o produtor ou distribuidor do bem ofereça uma garantia comercial superior. O período de garantia específico pode ser consultado na página de detalhe de cada produto; perante a omissão desta informação, aplica-se o prazo legal de 3 anos. Ressalva-se que, para aquisições destinadas a uso profissional ou por pessoas coletivas (empresas), o prazo de garantia é de 6 meses, nos termos do Código Civil.

Caso o bem adquirido apresente alguma desconformidade ou avaria durante o prazo de garantia, o utilizador deverá contactar o serviço de Apoio ao Cliente do XEIRINHA para instruções sobre o procedimento de reparação ou substituição. Dentro do prazo legal, os custos de devolução ou recolha do artigo são assumidos pelo XEIRINHA. No entanto, se após a peritagem técnica se verificar que a avaria resultou de uma utilização indevida, o utilizador será contactado com o respetivo orçamento para reparação, sendo os custos logísticos imputados ao cliente.

Relativamente aos artigos cujo prazo legal de garantia tenha expirado, o utilizador poderá solicitar a sua avaliação pelo serviço pós-venda do XEIRINHA. Para o efeito, o bem deve ser enviado ou entregue acompanhado da respetiva fatura de compra. Após a análise, será emitido um parecer técnico e o correspondente orçamento de reparação. O processo de reparação apenas terá início após a aprovação expressa do orçamento por parte do utilizador.

Legislação aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa em vigor. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato, e que não possa ser resolvido por mútuo acordo, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais portugueses territorialmente competentes.

Caso o utilizador resida ou se encontre fora do território português, o XEIRINHA informa que, para a resolução de qualquer litígio, a jurisdição exclusiva será a dos tribunais portugueses. Qualquer processo judicial deverá ser instaurado e tramitado em conformidade com as regras de competência territorial estabelecidas na legislação portuguesa.

Resolução alternativa de litígios

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o XEIRINHA informa que, em caso de litígio, o consumidor tem a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Estas entidades permitem a mediação e conciliação de conflitos de forma célere e económica.

Para consultar a lista completa de entidades RAL disponíveis em Portugal, poderá aceder ao Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.